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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.
