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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que
Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta-se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
