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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.
Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é: