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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

(a)

regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.

(b)

hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

(c)

disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

(d)

normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.

(e)

hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

(a)

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

(b)

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

(c)

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

(d)

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

(e)

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

(a)

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

(b)

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

(c)

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

(d)

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

(e)

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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O poder regulamentar da Administração pública consiste em

(a)

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

(b)

controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

(c)

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

(d)

organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

(e)

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

(b)

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

(c)

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

(d)

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

(e)

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

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