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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração