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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em regra, os atributos do poder de polícia incluem:
I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.
Estão certos apenas os itens
I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder