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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar: