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Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
