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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
