2. Questões de Concurso

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Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de
Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:
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