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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Delegado que é chefe de determinada Delegacia Regional de Polícia, por desavença pessoal com determinado Agente de Polícia, determina sua remoção para outra unidade e imediatamente convoca outro policial da sua preferência. O ato administrativo de remoção é:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art.37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art.131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art.188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.
( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.
( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.
( ) O § 6º do art.37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.
( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art.131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art.188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
