Questões de Concurso

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC186315

Dificuldade: Difícil

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O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

(a)

medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

(b)

medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

(c)

atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

(d)

atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

(e)

medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC186305

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

(a)

normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.

(b)

normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.

(c)

disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.

(d)

disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.

(e)

regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC186209

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

(a)

O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.

(b)

A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.

(c)

A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

(d)

O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.

(e)

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC185910

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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Alternativa E

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O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

(a)

edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.

(b)

edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

(c)

promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.

(d)

promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.

(e)

edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185805

Dificuldade: Médio

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O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

(a)

aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.

(b)

decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.

(c)

aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.

(d)

aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.

(e)

dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

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