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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.
l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.
Todas as afirmações corretas estão em:
l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.
Todas as afirmações corretas estão em:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em relação ao uso e abuso do poder, analise as afirmações a seguir.
l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.
Todas as afirmações corretas estão em:
l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.
Todas as afirmações corretas estão em:
