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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:
Concurso:
CONSED-GO
Disciplina:
Direito Ambiental
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a: