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I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Inclui-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação da política de medicamentos, de equipamentos, de combustíveis e de outros insumos de interesse para a saúde dos brasileiros.
II. O dever do Estado brasileiro de garantir a saúde da população do nosso país compreende a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à intensificação dos riscos de doenças e de outros agravos, assim como ao estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos brasileiros.
III. O controle e a fiscalização de serviços, de produtos e de substâncias de interesse para a saúde dos cidadãos brasileiros são ações excluídas do escopo de atuação das entidades do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA: