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Almeida e Tatagiba (2012), analisando os Conselhos Gestores, afirmam que estes têm esbarrado em limites que, muitas vezes, esvaziam ou restringem seus potenciais democratizantes, criando o paradoxo expresso “no baixo poder relativo dos conselhos vis-à-vis sua força como modelo de participação”. Tal fato, está relacionado, entre outros fatores, à:
“Os Conselhos Gestores são instrumentos de expressão, representação e participação; em tese, eles são dotados de potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, poderão imprimir um novo formato às Políticas Sociais” (Gohn, 2001), uma vez que:
O planejamento estratégico vem sendo entendido como a forma contemporânea de planificação, que mantém sintonia com a gestão pública democrática, uma vez que:
As políticas de Seguridade Social, formadas pelo tripé da política de saúde, previdência e assistência social, tiveram suas legislações regulamentadoras nos anos que se iniciaram na década de 1990.

Sobre estas legislações, marque a alterativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da descentralização político-administrativa nas políticas sociais e a participação popular, via Conselhos de Direitos e Conselhos de Políticas Sociais.

Sobre os Conselhos e a participação popular, avalie as afirmações:

I- Eles normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelos equipamentos públicos e privados, no âmbito das políticas públicas;
II- É um espaço público criado para possibilitar que os interesses coletivos da sociedade integrem a agenda pública, mediante participação popular que inclui representantes da sociedade civil prestadora de serviços, dos trabalhadores, dos usuários e do próprio governo que objetiva a tomada de decisões na esfera de determinada política social. A sociedade civil passa a participar efetivamente da gestão das políticas públicas;
III- É de responsabilidade do Poder Executivo possibilitar a estrutura necessária para a constituição e funcionamento dos conselhos, como local adequado, transporte aos seus integrantes para as reuniões, publicação das decisões, dentre outras. Estes Conselhos, entretanto, não têm poder deliberativo, apenas consultivo.
Marque a alternativa que apresenta APENAS afirmações CORRETAS.