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Questões por página:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta:
NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor: