Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC106546

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Questão Anulada

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

(a)

Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.

(b)

O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.

(c)

A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.

(d)

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.

(e)

O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.