Questões de Concurso

quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

seis meses, contados da data em que tomou conhecimento do fato delituoso.

quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.