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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
"Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos." Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo
