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A chamada prescrição retroativa
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Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Penal
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art.2.º, inciso I, da Lei n.8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art.1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afirmar que foi
