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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
