Questões de Concurso

TST

Concurso: TST
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC40532

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A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

(a)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

(b)

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

(c)

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

(d)

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

(e)

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.