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163 Questões de concurso encontradas

163 resultados
Página 23 de 33

Questões por página:

Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Administrador
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.

- Certo - Errado

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.

(b)

Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

(c)

O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.

(d)

A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

(e)

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

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Concurso: DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

(a)

diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.

(b)

universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

(c)

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

(d)

irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

(e)

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

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Concurso: DPE-DF

Concurso: DPE-DF
Cargo: Analista de Apoio à Assistência Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(b)

constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.

(c)

o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

(d)

a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.

(e)

constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Concurso: MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

(a)

É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

(b)

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.

(c)

Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

(d)

A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.

(e)

Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

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