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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram.
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar o regime de responsabilização dos atos que, praticados pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.