Questões de Concurso

Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.

Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.

O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.

Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

Teoria do Risco Administrativo.

Teoria da Culpa Administrativa.

Teoria da Responsabilidade Subjetiva.

Teoria do Dolo Eventual.

Teoria do Risco Integral.