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Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art.37 §6º, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art.37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art.37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas.
Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas.
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo com que o referido cidadão passasse a figurar no cadastro de inadimplentes. Diante dessa situação, o cidadão, que é um pequeno empresário, sofreu diversos prejuízos morais e patrimoniais, especialmente em decorrência de restrições de crédito. A responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelo cidadão é