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O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.
