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161 Questões de concurso encontradas

161 resultados
Página 7 de 33

Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

(b)

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

(c)

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

(d)

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

(e)

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

(a)

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

(b)

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

(c)

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

(d)

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

(e)

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

(a)

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

(b)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

(c)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

(d)

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

(e)

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

(a)

Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

(b)

Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

(c)

Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

(d)

Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

(e)

Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

(b)

O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(c)

A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.

(d)

Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.

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