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Disciplina:
Direito Tributário
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
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Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Questão DESATUALIZADA
Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
O princípio da não cumulatividade é
Assinale a alternativa incorreta.
