A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:

Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.

Coluna 1 Princípios

1. Autotutela

2. Presunção de legitimidade ou de veracidade

3. Motivação

4. Eficiência

5. Controle ou tutela

Coluna 2 Definições

( ) Esse princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) Esse princípio trouxe como consequência a criação e utilização de contratos de gestão, agências autônomas, organizações sociais e outras inovações.

( ) Por esse princípio, a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

( ) Como consequência desse princípio, as decisões administrativas são de execução imediata.

( ) Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, criou-se esse outro princípio, segundo o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da: