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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art.3º, IV, e art.66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM,2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles: