2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, nos termos do art.37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art.37, da CF,
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
O princípio da razoabilidade
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