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Concurso:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Considerando a legislação vigente sobre licitações (Lei nº 8.666/93 e suas atualizações), assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio básico que norteia os processos licitatórios.
Concurso:
Prefeitura de Fundão - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
De acordo com que a Lei 8.666/93 apresentou, consideram-se ba?sicos os princi?pios norteadores fundamentais do procedimento da licitac?a?o:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao promover a simplificação dos procedimentos licitatórios, evitando formalidades desnecessárias, a Administração Pública está de acordo com o princípio da:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o art.44, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos na referida Lei. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas a seguir:
I. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. II. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. III. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. II. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. III. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
