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A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI) tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se
A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.
É correto afirmar:
Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que: