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Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaços que são percorridos pela comunidade local. No estudo para fixar o preço da passagem, é utilizado o critério comumente aceito, que é o que acarreta a permissão de acesso do maior número de pessoas necessitadas do transporte.
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado
O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:
O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com gostos e preferências pessoais do servidor como, por exemplo, políticas, ideológicas, religiosas etc. É exigido do servidor o seguinte princípio que impede que esses gostos e preferências interfiram no trabalho que deve ser realizado:
De acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
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