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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.
