Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC261631

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De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

(b)

É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

(c)

É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.

(d)

O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.

(e)

O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.