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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Trata-se de Súmula Vinculante do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que
