Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC113141

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Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

(a)

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(b)

em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

(c)

a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

(d)

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

(e)

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.