2. Questões de Concurso

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A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

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Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

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