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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
AL-PB
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão DESATUALIZADA
Acerca dos princípios do processo civil na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
