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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
