Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC72878

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.

(a)

Alargamento da noção do princípio da legalidade.

(b)

Estreitamento da noção do princípio da legalidade.

(c)

Fortalecimento da democracia participativa.

(d)

Processualização do Direito Administrativo.

(e)

Movimento de agencificação.

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71240

Dificuldade: Fácil

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Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

(b)

Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.

(c)

A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.

(d)

A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-GO

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC71011

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

São denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.

(b)

A obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.

(c)

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(d)

Do princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC70770

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:

(a)

igualdade e publicidade;

(b)

impessoalidade e moralidade;

(c)

legalidade e motivação;

(d)

eficiência e publicidade;

(e)

moralidade e autotutela.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC70273

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa E

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Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;

(b)

o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;

(c)

o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;

(d)

o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;

(e)

o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.

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