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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.