2. Questões de Concurso

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A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico-administrativo, é INCORRETO afirmar que:
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A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre as alternativas abaixo, considerando os princípios listados, qual caracteriza comportamento adequado para o servidor público?
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Significa que nenhuma ação, ato ou provimento administrativo pode ser imputado ao agente que o comete, pois este está tão somente exteriorizando as vontades do Estado, agindo em nome dele, ou seja, o que é realizado pelo governo não é responsabilidade do agente que o pratica, mas sim da entidade administrativa em nome da qual o agente realizou o ato. Em outra visão trata que a administração não pode dispensar aos seus administrados um tratamento desigual.

Com base no exposto, pode-se afirmar que o enunciado trata do Princípio da
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Os gestores públicos estaduais desempenham papel essencial na prevenção e enfrentamento de condutas que violem o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Dentre as obrigações impostas a esses gestores, de acordo com o referido código, é correto afirmar que
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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
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