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PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional n° 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
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PM-DF
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Direito Administrativo
No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.
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PM-DF
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Direito Administrativo
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Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.
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PM-DF
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Direito Administrativo
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
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PM-DF
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Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
