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Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
<b>“O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.” De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o Princípio da:
Concurso:
FUNPAPA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos.
Disciplina:
Direito Administrativo
São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Entre tais informações devem constar, no mínimo, EXCETO: