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Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
O art.1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art.1° do Código Penal e no art.5°, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
