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(SILVA, Lino Martins da, )
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos substanciais, faltando apenas o princípio denominado
Leia o fragmento a seguir.
“Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.”
(Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico,04/12/2020).
Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada.
De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.
De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um único exercício financeiro.
