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Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário
Considere a seguinte assertiva:
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos, de forma a apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, é denominado
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.
Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos em empresas
estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do
estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do
